Carta de compromisso
Proteção não pode chegar tarde.
Minha história me ensinou que proteção não pode chegar tarde. Quando uma mulher pede ajuda, quando uma criança dá sinais de violência ou quando uma família se vê diante de um sistema que não consegue ouvi-la, o Estado precisa agir com responsabilidade, rapidez e humanidade.
Quero levar para a Câmara dos Deputados um mandato construído a partir da vida real: firme na defesa das mulheres, das crianças e dos adolescentes; comprometido com a maternidade e as famílias; atento às brasileiras no exterior; e responsável na fiscalização dos recursos públicos.
Este plano apresenta não apenas as causas que defendo, mas os caminhos de atuação parlamentar: projetos de lei, fiscalização, orçamento, audiências públicas, requerimentos de informação, atuação em comissões e articulação institucional.
Minha luta começou dentro da minha própria história. Meu mandato será para que outras mulheres e crianças não precisem chegar ao limite para serem ouvidas.
O que uma deputada federal pode fazer
Legislar, fiscalizar o Poder Executivo, participar da definição e fiscalização do Orçamento da União, apresentar requerimentos e propostas de fiscalização, atuar em comissões e destinar emendas parlamentares. Por isso, cada compromisso deste plano foi formulado como ação legislativa, fiscalizatória, orçamentária ou de articulação - sem prometer executar diretamente serviços que cabem ao Executivo.
Princípios do mandato
Proteger. Acolher. Transformar.
Critérios que devem orientar cada projeto, voto, emenda e fiscalização.
- Proteção integral e melhor interesse da criança como prioridade real, não apenas formal.
- Combate à violência doméstica, ao feminicídio, ao abuso sexual infantil e à revitimização.
- Escuta humanizada de mulheres, crianças, adolescentes e famílias.
- Proteção de denúncias de boa-fé e responsabilização de condutas comprovadamente falsas, sem colocar crianças em risco.
- Segurança jurídica, devido processo legal e respeito às decisões da Justiça brasileira.
- Saúde, educação, assistência, segurança e Justiça trabalhando em rede.
- Fiscalização permanente do Executivo e dos recursos federais.
- Mandato aberto à sociedade, com prestação de contas e participação popular.
EIXO 1Mulheres protegidas, ouvidas e independentes
Uma denúncia precisa acionar uma rede que funcione de forma coordenada. O mandato vai atuar para reduzir a peregrinação entre órgãos, acelerar respostas em situações de risco e garantir que recursos públicos cheguem à proteção na ponta.
01
Integrar a resposta à violência contra a mulher
Transformar a integração da rede em uma rotina institucional, para que segurança, saúde, assistência, Defensoria e sistema de Justiça não atuem como ilhas.
- Propor e apoiar protocolos nacionais de integração e encaminhamento entre os serviços que recebem vítimas.
- Defender mecanismos de acompanhamento de casos classificados como de alto risco e de reincidência, com cobrança de providências e registro de encaminhamentos.
- Destinar emendas e fiscalizar recursos federais voltados a acolhimento, atendimento psicossocial, assistência jurídica e proteção às vítimas.
- Cobrar indicadores públicos de tempo de resposta e efetividade, permitindo identificar onde a rede falha e onde o recurso precisa ser reforçado.
02
Reduzir a revitimização desde o primeiro atendimento
Quem procura ajuda não pode repetir a mesma história em cada porta nem ser desacreditada porque os serviços não compartilham informações.
- Propor aperfeiçoamentos nos protocolos de atendimento humanizado e na capacitação continuada dos profissionais que recebem vítimas.
- Defender compartilhamento seguro de informações essenciais entre serviços, com respeito ao sigilo e à proteção de dados.
- Cobrar fluxos que facilitem o acesso a atendimento jurídico e psicossocial desde o primeiro pedido de ajuda.
- Fiscalizar a implementação de políticas federais destinadas a reduzir a revitimização e tornar públicos seus resultados.
03
Criar caminhos de autonomia econômica para quem precisa sair da violência
Romper um ciclo de violência exige proteção, mas também renda, trabalho e condições reais para reconstruir a vida.
- Defender prioridade de acesso de mulheres em situação de violência a programas federais de qualificação, emprego, renda e empreendedorismo.
- Articular políticas de trabalho e assistência com a rede de proteção, para que o encaminhamento econômico faça parte do atendimento.
- Apoiar iniciativas que permitam conciliar maternidade, cuidado e inserção profissional.
- Fiscalizar se programas financiados com recursos federais estão alcançando efetivamente as mulheres em situação de maior vulnerabilidade.
Infância protegida acima de qualquer disputa
Crianças e adolescentes precisam ser ouvidos e protegidos antes que conflitos entre adultos ou falhas institucionais agravem situações de violência.
04
Fortalecer a prevenção e a resposta ao abuso e à exploração sexual infantil
A proteção precisa começar na identificação precoce dos sinais e continuar até o atendimento e a responsabilização adequados.
- Fortalecer canais de denúncia e propor fluxos nacionais de encaminhamento para reduzir perda de informação entre os órgãos.
- Defender capacitação permanente de profissionais de escolas, unidades de saúde e serviços públicos para identificação precoce de sinais de violência.
- Cobrar integração entre Conselho Tutelar, saúde, educação, assistência, polícia e Justiça nos casos que envolvam risco à criança.
- Fiscalizar programas e recursos federais destinados à prevenção, atendimento e proteção de crianças e adolescentes.
05
Garantir escuta protegida e decisões centradas na segurança da criança
A criança não pode ser tratada como instrumento de conflito entre adultos nem submetida repetidamente a relatos que aumentem seu sofrimento.
- Defender o cumprimento e o aperfeiçoamento das práticas de escuta protegida, evitando exposição e repetição desnecessária de relatos.
- Propor que avaliações de guarda e convivência considerem de forma expressa elementos de segurança, risco de violência e melhor interesse da criança.
- Estimular equipes técnicas multidisciplinares e avaliações qualificadas em casos complexos.
- Promover audiências públicas e fiscalização para identificar gargalos na aplicação das normas de proteção já existentes.
Justiça para mães e crianças
Processos de família podem produzir consequências irreversíveis. O mandato vai atuar para que denúncias de violência sejam apuradas com seriedade e para que decisões que mudam a vida de uma criança sejam tomadas com contraditório, avaliação de risco e proteção.
06
Revogar a Lei da Alienação Parental e construir um novo modelo protetivo
A proposta é substituir o modelo atual por regras que não permitam que alegações de alienação sejam usadas para silenciar relatos de violência ou afastar crianças de quem busca protegê-las.
- Atuar legislativamente pela revogação do modelo atual e pela construção de um marco centrado na proteção integral da criança.
- Defender que denúncias de violência sejam investigadas antes da adoção de medidas irreversíveis de guarda ou convivência.
- Preservar a responsabilização por acusações comprovadamente falsas ou condutas abusivas, sempre mediante análise individualizada e devido processo.
- Promover debate técnico com sobreviventes, especialistas, sistema de Justiça e entidades de proteção à infância antes da formulação final do novo marco.
07
Criar garantias contra medidas familiares irreversíveis sem análise adequada
Decisões que podem separar crianças de seus vínculos exigem ciência real das partes, contraditório e avaliação concreta de risco.
- Propor aperfeiçoamentos processuais federais para garantir informação clara e tempestiva às partes diretamente atingidas.
- Defender medidas protetivas e provisórias capazes de preservar a integridade física e psicológica da criança durante a tramitação de casos complexos.
- Combater automatismos decisórios que desconsiderem elementos concretos de violência e risco.
- Estimular produção de dados e avaliação de impacto sobre medidas judiciais que alterem guarda e convivência em contextos de denúncia de violência.
Convenções de Haia e famílias transnacionais
Conflitos familiares internacionais exigem cooperação entre países, mas também garantias processuais, informação clara e proteção contra riscos irreversíveis.
08
Apresentar uma Lei de Garantias na Restituição Internacional de Crianças
Transformar em proposta legislativa garantias processuais para casos de retirada compulsória internacional de crianças.
- Impedir a execução da retirada internacional antes do trânsito em julgado ou, quando houver pedido urgente tempestivo ao STJ, antes da apreciação mínima do pedido de suspensão.
- Exigir comprovação de intimação pessoal dos responsáveis no Brasil diretamente atingidos pela ordem, com informação clara sobre decisão, prazos e recursos.
- Permitir, durante a suspensão, medidas de proteção, acompanhamento psicossocial, retenção judicial de documentos de viagem, guarda provisória e convivência provisória quando cabíveis.
- Preservar a competência judicial e os compromissos internacionais do Brasil sem permitir que uma execução antecipada torne inútil a revisão por instâncias superiores.
09
Estruturar proteção e orientação a brasileiras e crianças em conflitos familiares no exterior
Brasileiras fora do país precisam saber a quem recorrer quando violência doméstica e disputas familiares internacionais se cruzam.
- Defender protocolos de articulação entre autoridades centrais, rede consular, assistência jurídica e órgãos de proteção.
- Cobrar transparência sobre procedimentos, direitos, prazos e canais de atendimento para famílias em conflitos transnacionais.
- Defender capacitação específica sobre violência doméstica e proteção infantil para agentes envolvidos na aplicação das convenções internacionais.
- Realizar acompanhamento e fiscalização parlamentar da atuação federal nesses casos, respeitando independência judicial e sigilo.
Maternidade, cuidado e famílias
Cuidar tem custo, tempo e impacto sobre a vida profissional. Políticas públicas precisam reconhecer essa realidade, especialmente para mães solo, mães atípicas e famílias em vulnerabilidade.
10
Aproximar políticas de trabalho, renda e assistência da realidade de quem cuida
O objetivo é fazer com que responsabilidades de cuidado sejam consideradas na construção e no acesso às políticas públicas.
- Defender políticas de qualificação, emprego e renda compatíveis com responsabilidades de cuidado.
- Fortalecer acesso a orientação e serviços integrados para famílias em vulnerabilidade.
- Apoiar mães atípicas e responsáveis por crianças com deficiência ou necessidades específicas, com atenção à rede de cuidado e inclusão.
- Priorizar a primeira infância e políticas que favoreçam desenvolvimento, segurança e vínculos familiares saudáveis.
- Fiscalizar programas federais destinados às famílias cuidadoras e cobrar metas de acesso e resultados.
Saúde que acolhe e previne
A saúde pública precisa chegar antes do agravamento e responder de forma integrada às necessidades de mulheres, mães, crianças e adolescentes.
11
Fortalecer atenção básica, saúde da mulher e cuidado materno-infantil
A prevenção e o cuidado contínuo precisam ser prioridades na fiscalização e na destinação de recursos federais.
- Fiscalizar a aplicação de recursos federais na atenção básica e cobrar metas de acesso e resolutividade.
- Defender fortalecimento das linhas de cuidado para saúde da mulher, gestação, puerpério, infância e adolescência.
- Apoiar políticas de atendimento humanizado e redução de barreiras de acesso.
- Usar emendas parlamentares com critérios transparentes para apoiar serviços e estruturas vinculados às prioridades do mandato.
12
Integrar saúde mental, escola e assistência social
Violência, sobrecarga de cuidado e vulnerabilidade social também exigem resposta em saúde mental.
- Defender integração entre atenção básica, saúde mental, escola e assistência social para identificação precoce e encaminhamento.
- Priorizar políticas de cuidado para vítimas de violência e famílias em situações de alta vulnerabilidade.
- Fiscalizar recursos e programas federais de saúde mental voltados a crianças, adolescentes e mulheres.
- Promover audiências e requerimentos de informação para acompanhar filas, cobertura e resultados das políticas federais relacionadas ao tema.
Educação que protege e transforma
A escola é espaço de aprendizagem, mas também pode ser um dos primeiros lugares a identificar violência, vulnerabilidade e necessidade de apoio.
13
Priorizar primeira infância, alfabetização e permanência escolar
Educação de qualidade precisa garantir aprendizagem e impedir que vulnerabilidade social empurre crianças para fora da escola.
- Defender políticas nacionais de alfabetização, permanência e redução da evasão escolar.
- Apoiar valorização e formação continuada dos profissionais da educação.
- Fiscalizar recursos federais destinados à educação básica, à primeira infância e à inclusão.
- Cobrar indicadores de aprendizagem, permanência e atendimento para orientar a fiscalização do orçamento.
14
Transformar a escola em parte efetiva da rede de proteção
Profissionais da educação precisam saber reconhecer sinais de violência e ter um fluxo seguro para encaminhar cada caso.
- Defender protocolos de prevenção, identificação e encaminhamento de situações de violência e abuso no ambiente escolar.
- Promover formação para proteção, convivência segura e saúde emocional.
- Fortalecer inclusão de crianças com deficiência e suporte às famílias.
- Articular educação com saúde, assistência e órgãos de proteção, respeitando as competências de cada ente federativo.
Segurança para as famílias
A União pode apoiar estados e municípios com recursos, integração de dados, capacitação e fiscalização de programas de prevenção.
15
Direcionar a atuação federal para prevenção da violência contra mulheres e crianças
Segurança pública precisa medir resultado e concentrar recursos onde há maior risco e reincidência.
- Defender prioridade a programas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, ao feminicídio e à violência sexual.
- Fiscalizar transferências e programas federais de segurança relacionados à proteção de grupos vulneráveis.
- Estimular integração de dados e avaliação de resultados para que recursos sejam destinados ao que efetivamente protege.
- Cobrar transparência sobre execução orçamentária e indicadores dos programas federais apoiados pelo mandato.
Trabalho, renda e oportunidades
Autonomia econômica amplia escolhas e reduz dependências que mantêm mulheres e famílias em situações de vulnerabilidade.
16
Facilitar qualificação, formalização e empreendedorismo feminino
Política de proteção também precisa abrir portas para renda e independência.
- Defender qualificação profissional e acesso a instrumentos de apoio ao pequeno empreendedor.
- Estimular programas que aproximem mulheres do mercado de trabalho e da formalização.
- Apoiar simplificação responsável e redução de barreiras para pequenos negócios, com foco em geração de renda.
- Defender que políticas de emprego e empreendedorismo considerem maternidade e responsabilidades de cuidado.
Um mandato de presença, fiscalização e transparência
O mandato precisa prestar contas do que propõe, de como vota, de onde coloca recursos e do resultado das fiscalizações.
17
Criar o Observatório do Mandato para Mulheres, Infância e Famílias
Uma estrutura permanente de escuta e fiscalização permitirá transformar relatos recorrentes em dados, cobranças e propostas legislativas.
- Realizar audiências e encontros periódicos com mães, mulheres, famílias, especialistas e profissionais da rede.
- Publicar relatórios de fiscalização, requerimentos apresentados e encaminhamentos realizados pelo mandato.
- Usar requerimentos de informação, propostas de fiscalização e atuação em comissões para cobrar órgãos federais.
- Dar transparência às emendas parlamentares, com metas, público-alvo, valores destinados e resultados verificáveis.
18
Construir uma frente de articulação pela proteção de mulheres e crianças
Proteção à infância e enfrentamento à violência precisam reunir parlamentares e sociedade civil para além de disputas partidárias.
- Articular parlamentares e sociedade civil em torno de propostas baseadas em evidências e proteção de direitos.
- Promover audiências públicas sobre violência doméstica, infância, conflitos familiares e famílias transnacionais.
- Construir soluções legislativas com escuta plural e avaliação de impacto.
- Divulgar compromissos, avanços e pontos de divergência para que a sociedade possa acompanhar o trabalho parlamentar.
Primeiras prioridades legislativas
Do compromisso à ação.
As frentes que podem começar a ser trabalhadas desde o início do mandato.
| Prioridade | Instrumento | Objetivo |
|---|
| Restituição internacional de crianças | Projeto de lei | Criar garantias processuais antes de uma retirada internacional irreversível. |
| Lei da Alienação Parental | Revogação + novo marco protetivo | Substituir o modelo atual por regras centradas em proteção, investigação e devido processo. |
| Rede de proteção às mulheres | Projetos + fiscalização + orçamento | Integrar atendimento, reduzir revitimização e acompanhar casos de alto risco. |
| Infância protegida | Projetos + fiscalização | Aprimorar prevenção, escuta protegida, identificação de risco e resposta ao abuso. |
| Brasileiras no exterior | Fiscalização + articulação | Cobrar coordenação federal, transparência e orientação em conflitos familiares internacionais. |
| Saúde, educação e cuidado | Orçamento + fiscalização | Direcionar e cobrar recursos para atenção básica, saúde mental, primeira infância, inclusão e proteção. |
Compromissos de atuação
O que eu me comprometo a fazer
- Não transformar dor em slogan: cada proposta terá caminho legislativo, fiscalizatório, orçamentário ou de articulação definido.
- Não prometer o que não é atribuição de uma deputada federal.
- Ouvir antes de legislar e avaliar o impacto das propostas sobre mulheres, crianças e famílias.
- Trabalhar de forma suprapartidária quando a proteção de pessoas vulneráveis exigir união.
- Prestar contas de votos, projetos, emendas, requerimentos e fiscalizações realizadas pelo mandato.